APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.07.074344-6/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Furto. Causa especial de aumento de pena referente ao repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP). Reconhecimento. Possibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.07.074344-6/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Moacir Matheus Gomes - Vítima: José Ailton Fernandes - Relator: DES. DUARTE DE PAULA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por