APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.07.074344-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-19T15:56:50Z
dc.date.available2014-03-19T15:56:50Z
dc.date.issued2012-03-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.07.074344-6/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Moacir Matheus Gomes - Vítima: José Ailton Fernandes - Relator: DES. DUARTE DE PAULApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Furto. Causa especial de aumento de pena referente ao repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP). Reconhecimento. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1367
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectRepouso noturnopt_BR
dc.subjectCausa especial de aumento de penapt_BR
dc.subjectEstabelecimento comercial ou residencial desabitadopt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectProvimento do recursopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.07.074344-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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