APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.10.003988-5/001
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Data
2012-08-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Falso testemunho. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação. Ônus da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Manutenção da condenação.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.10.003988-5/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Maria das Graças Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
Falso testemunho, Inexigibilidade de conduta diversa, Ônus da defesa