APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.046671-8/001
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Data
2012-06-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime contra a ordem tributária. Pendência de processo administrativo visando à constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24. Atipicidade
da conduta. Absolvição.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.046671-8/001 -
Comarca de Ponte Nova - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Sérgio Moreira de Souza, José Luiz de Souza, Andrea Moreira de Souza, Alexandre Moreira de Souza, José Moreira de Souza Filho e outro, Celina Moreira de Souza - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, ISS, Lançamento a menor, Procedimento administrativo-tributário em curso, Não constituição definitiva do crédito tributário, Súmula 24 do STF, Efeito vinculante, Eficácia erga omnes, Ausência de justa causa, Atipicidade, Absolvição