APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.046671-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Crime contra a ordem tributária. Pendência de processo administrativo visando à constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24. Atipicidade da conduta. Absolvição.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.046671-8/001 - Comarca de Ponte Nova - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Sérgio Moreira de Souza, José Luiz de Souza, Andrea Moreira de Souza, Alexandre Moreira de Souza, José Moreira de Souza Filho e outro, Celina Moreira de Souza - Relator: DES. DUARTE DE PAULA

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