Navegando por Autor "Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.06.234788-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Civil, processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença. Devedor. Sociedade empresária. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Inatividade. Fato que por si só não enseja a despersonificação. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0105. 10.038435-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Obtenção do endereço do réu. Expedição de ofício ao TRE. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0701.11. 023029-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade de limitação. Presença de dificuldade para a defesa, para a produção de provas e para a rápida prestação jurisdicional. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 03.113325-0/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Inovação recursal. Não conhecimento parcial. Penhora. Imóvel locado a terceiros. Bem de família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 10.053075-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Prova pericial. Requerente sob o pálio da justiça gratuita. Pagamento de honorários periciais ao final. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.96.070133- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Previdência social. Execução de sentença. Pagamento não efetuado na íntegra pelo INSS. Requisição de Pequeno Valor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0671.09.005178- 8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Citação dos réus, confrontantes e fazendas públicas. Cópias da planta do imóvel e do memorial descritivo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Decisão reformada. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.03.049202- 0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Bem dado em garantia de execução hipotecária. Penhorabilidade. Inteligência do inciso V, art. 3º da Lei 8.009/90. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.98.008374- 6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Prejudicial. Decadência. Inocorrência. Decisão declaratória. Execução. Doação de usufruto. Fraude configurada. Doação ineficaz. Decisão mantida.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.149514-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Competência. Réu com vários domicílios.
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    AGRAVO N° 1.0317.07.072280-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Previdência privada. Equiparação. Instituição financeira. Relação de consumo. Reconhecimento. CDC. Aplicabilidade. Foro especial. Domicílio. Consumidor. Decisão. Manutenção.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.408011-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Ação de indenização por dano moral. Erro médico. Ausência de culpa. Atividade-meio. Responsabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.814665-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Busca e apreensão. Recepção pela Carta Magna de 1988. Notificação pessoal. Prescindibilidade. Mora ex re.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0058.04.017449-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Civil e processo civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Prescrição afastada. Acidente de trabalho. Invalidez parcial e permanente. Configuração. Quantum indenizatório. Capital segurado. Totalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0074.05.024945-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Ordinária de cobrança. Perícia atuarial. Desnecessidade. Indeferimento. Poder discricionário do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguro de vida em grupo. Capital segurado. Correção monetária integral. Possibilidade. Índices idôneos. Falta. Parâmetro. Salário mínimo. Utilização.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.09.043753-9/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação cominatória. Publicidade enganosa. Oferta pública de financiamento de veículo através de encartes/panfletos. Condições mais gravosas impostas no momento do fechamento do negócio. Manutenção da primeira proposta. Sentença mantida. Não enfrentamento dos fundamentos da sentença.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.501523-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Processo civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel pertencente à ex-mulher do devedor/executado. Ausência da averbação da separação judicial e da partilha do bem constrito. Negligência da embargante. Princípio da causalidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.202219-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Direito civil. Direito de vizinhança. Muro limítrofe. Ausência. Barulho. Vizinho. Incômodo. Redução. Possibilidade. Construção. Devida. Recurso improvido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.205619-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Civil e processual civil. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Denúncia vazia. Pressupostos autorizadores presentes. Contrato de locação avençado conforme a legislação vigente. Indenização pelas benfeitorias. Não-cabimento. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Pedido prejudicado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.06.173170-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
    Ementa: Nulidade de escritura pública de doação de imóvel sem autorização do cônjuge do doador. Bens Incomunicáveis. Livre disposição. Herança futura. Ausência de interesse. Recurso desprovido.