AGRAVO N° 1.0317.07.072280-4/001
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Data
2007-10-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Previdência privada. Equiparação. Instituição financeira. Relação de consumo. Reconhecimento. CDC. Aplicabilidade. Foro especial. Domicílio. Consumidor. Decisão. Manutenção.
Descrição
AGRAVO N° 1.0317.07.072280-4/001 - Comarca de Itabira - Agravante: Valia Fundação Vale Rio Doce de Seguridade Social - Agravados: Pedro do Carmo Oliveira e outro - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
Exceção de incompetência, Previdência privada, Equiparação, Instituição financeira, Código de Defesa do Consumidor, Aplicabilidade, Foro privilegiado, Consumidor, Domicílio