APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.814665-5/001
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Data
2006-06-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Busca e apreensão. Recepção pela Carta Magna de 1988. Notificação pessoal. Prescindibilidade. Mora ex re.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.814665-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Apelado: Adenilso Fidélis Andrade - Relator: Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCA E APREENSÃO, MORA EX RE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, PRESCINDIBILIDADE, DECRETO-LEI 911/69, CONSTITUCIONALIDADE