APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.501523-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Processo civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel pertencente à ex-mulher do devedor/executado. Ausência da averbação da separação judicial e da partilha do bem constrito. Negligência da embargante. Princípio da causalidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.501523-1/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Cecref - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Estabelecimentos Hospitalares de Belo Horizonte e Região Metropolitana Ltda. - Apelada: Marilda Gomes Dias - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

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