APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.06.173170-2/002
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Data
2008-07-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Nulidade de escritura pública de doação de imóvel sem autorização do cônjuge do doador. Bens Incomunicáveis. Livre disposição. Herança futura. Ausência
de interesse. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.06.173170-2/002 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Marcílio Pereira dos Santos - Apelada: Maria Lenice Ponciano Lopes Ribeiro -
Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, NULIDADE, CÔNJUGE DO DOADOR, FALTA DE AUTORIZAÇÃO, BEM, INCOMUNICABILIDADE, LIVRE DISPOSIÇÃO, HERANÇA FUTURA, DIREITO, INEXISTÊNCIA