AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.03.049202- 0/001
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Data
2012-12-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Bem dado em garantia de execução hipotecária. Penhorabilidade. Inteligência do inciso V, art. 3º da Lei 8.009/90. Recurso
provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.03.049202-
0/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: Liquigás Distribuidora S.A. - Agravados: Derivados do Petróleo São Paulo Ltda. e outro, Maria Auxiliadora Ribeiro, Luiz
Ricardo Vasconcellos, Thelma de Oliveira Vasconcellos - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
Execução, Bem de família, Impenhorabilidade, Exceção, Bem dado em garantia, Execução hipotecária, Penhorabilidade, Art. 3º, V, da Lei 8.009/90