AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.96.070133- 2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Previdência social. Execução de sentença. Pagamento não efetuado na íntegra pelo INSS. Requisição de Pequeno Valor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.96.070133- 2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - Agravado: Francisco Pinto da Silva - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

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