AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0671.09.005178- 8/001
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Data
2010-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Citação dos réus, confrontantes e fazendas públicas. Cópias da planta do imóvel e do memorial descritivo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Decisão reformada. Recurso provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0671.09.005178-
8/001 - Comarca de Serro - Agravantes: José Maria Xavier e outro - Agravados: Maria das Dores Reis e outro, herdeiros de José Valério Bispo, Maria Terezinha de Jesus Reis, herdeira de José Valério Bispo, Geraldo
Valério Reis, herdeiro de José Valério Bispo, Manoel Valério Reis, herdeiro de José Valério Bispo - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
USUCAPIÃO, CITAÇÃO DOS RÉUS, CONFRONTANTES E FAZENDAS PÚBLICAS, PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO, CÓPIA, DESNECESSIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL