Navegando por Autor "Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024. 11.114595-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela antecipada. Concurso público. Candidata portadora de deficiência auditiva unilateral total. Negativa de posse por não caracterização da deficiência auditiva bilateral. Negativa indevida. Desnecessidade da bilateralidade para caracterização da deficiência autorizadora da disputa pela vaga destinada a portador de necessidade especial. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 005183-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela antecipada que ordena a retirada do nome do município do cadastro de inadimplentes (SIAFI). Incensurabilidade. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.007288-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Manutenção de posse. Imóvel em que se inicia a construção de creche municipal. Indeferimento da liminar de manutenção, paralisação e restituição ao estado anterior. Evidências de ofensa à posse. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0287.06.028329-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU cobrado do espólio. Substituição pelas sucessoras. Partilha homologada. Impossibilidade. Legitimidade passiva das sucessoras, porém, enquanto coproprietárias ou copossuidoras. Recurso parcialmente provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0461.12.002667-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública para a construção de trevo. Imissão provisória na posse ratificada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.10.004457-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação civil pública. Direito à saúde. Influenza H1N1 (gripe suína). Pretensão de vacinação de grupo etário pelo Estado de Minas Gerais. Legitimidade passiva e competência da Justiça Comum. Fato superveniente público e notório a obstar o controle judicial sobre a Administração Pública. Perda do interesse processual. Extinção por fundamentação diversa.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.467403-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Alienação do imóvel. Alteração do polo passivo. Inclusão do adquirente. Impossibilidade. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Apostilamento. Lei 14.683/2003. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Correlação de cargos. Art. 24 da Lei Delegada 174/2007. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.010869-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Separação judicial. Promessa de doação aos filhos de imóvel do patrimônio conjugal. Inadimplemento de condição. Expectativa de direito. Penhorabilidade possível. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.631352-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Família. Guarda compartilhada. Fixação do domicílio paterno como o dos menores. Estudo social e psicológico a demonstrar que as crianças já se encontram adaptadas à rotina atual. Prevalência do melhor interesse da criança. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.016937-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Sucessões. Exclusão por indignidade. Abandono. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil de 2002. Impossibilidade jurídica do pedido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.11.004139-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Aquisição de veículo automotor a ser conduzido por terceiro, em benefício de portador de deficiência física. Isenção ICMS. Manutenção da decisão.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.09.064604-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Vereador do Município de Ouro Preto. Subsídios superiores ao devido. Apuração feita pelo Tribunal de Contas. Restituição devida. Irrelevância do elemento culpa ou dolo quanto ao dever de restituição. Princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Vedação ao enriquecimento ilícito.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.10.009273-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Família. Ação de sobrepartilha. Casamento realizado sob a vigência do Código Civil de 1916 e pelo regime da comunhão parcial de bens. Créditos trabalhistas reclamados após a separação judicial e o divórcio. Incomunicabilidade. Sentença mantida.
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    REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.10.002636- 8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Reexame necessário. Regime especial de importação drawback. Insumo ao produto final. Aplicabilidade. Agregação ao produto final. Desnecessidade.
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    REEXAME NECESSÁRIO-CÍVEL Nº 1.0704.08.120972-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Professora. Posse indeferida. Ausência de diploma. Apresentação de declaração de conclusão de ensino superior firmada pela instituição de ensino. Prova idônea. Possibilidade. Segurança confirmada.