APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.10.009273-9/001
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Data
2013-08-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Família. Ação de sobrepartilha. Casamento realizado sob a vigência do Código Civil de 1916 e pelo regime da comunhão parcial de bens. Créditos trabalhistas reclamados após a separação judicial e o divórcio. Incomunicabilidade. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.10.009273-9/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: S.S.B. - Apelante adesivo: J.P.M.R. - Apelados: Os mesmos - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES
Palavras-chave
SOBREPARTILHA, COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, DIVÓRCIO, CRÉDITOS TRABALHISTAS, INCOMUNICABILIDADE