APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001
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Data
2010-09-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Apostilamento. Lei 14.683/2003. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Correlação de cargos. Art. 24 da Lei Delegada
174/2007. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gentil Cortezi Filho - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES
Palavras-chave
APOSTILAMENTO, LEI Nº 14.683/2003, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA, PRECEDENTES DO STF, CORRELAÇÃO DE CARGOS, APLICABILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI DELEGADA 174/2007, RECURSO NÃO PROVIDO