APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-04T11:48:24Z
dc.date.available2014-06-04T11:48:24Z
dc.date.issued2010-09-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gentil Cortezi Filho - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Direito administrativo. Apostilamento. Lei 14.683/2003. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Correlação de cargos. Art. 24 da Lei Delegada 174/2007. Sentença confirmada. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2488
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAPOSTILAMENTOpt_BR
dc.subjectLEI Nº 14.683/2003pt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectREGIME JURÍDICOpt_BR
dc.subjectDIREITO ADQUIRIDOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectPRECEDENTES DO STFpt_BR
dc.subjectCORRELAÇÃO DE CARGOSpt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectINTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI DELEGADA 174/2007pt_BR
dc.subjectRECURSO NÃO PROVIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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