APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.016937-4/001
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Data
2014-05-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Sucessões. Exclusão por indignidade. Abandono. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil de 2002. Impossibilidade jurídica do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.016937-4/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: A.M.A. - Apelados: R.A., F.R.A. e A.L.G.A. - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES
Palavras-chave
Sucessão, Herdeiro, Exclusão, Indignidade, Abandono, Art. 1.814 do Código Civil de 2002, Hipótese não prevista, Rol taxativo, Interpretação extensiva, Inadmissibilidade, Impossibilidade jurídica do pedido