APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.467403-4/001
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Data
2012-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Alienação do imóvel. Alteração do polo passivo. Inclusão do adquirente. Impossibilidade. Súmula nº 392 do STJ.
Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.467403-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: André de Loreto Melo - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES
Palavras-chave
IPTU, Não recolhimento, Venda do imóvel, Execução fiscal, Alteração de titularidade da CDA, Inadmissibilidade, Extinção da execução, Consonância com a Súmula nº 392 do STJ