APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.467403-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-14T11:26:49Z
dc.date.available2014-03-14T11:26:49Z
dc.date.issued2012-06-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.467403-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: André de Loreto Melo - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Alienação do imóvel. Alteração do polo passivo. Inclusão do adquirente. Impossibilidade. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1232
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectNão recolhimentopt_BR
dc.subjectVenda do imóvelpt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectAlteração de titularidade da CDApt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectExtinção da execuçãopt_BR
dc.subjectConsonância com a Súmula nº 392 do STJpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.467403-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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