AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0461.12.002667-3/001
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Data
2013-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública para a construção de trevo. Imissão provisória na posse ratificada.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0461.12.002667-3/001 - Comarca de Ouro Preto - Agravante: José Ferreira Guimarães - Agravado: Município de Ouro Preto - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES
Palavras-chave
DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, IMISSÃO PROVISÓRIA, AVALIAÇÃO, VALOR VENAL, DEPÓSITO JUDICIAL