REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.10.002636- 8/001
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Data
2014-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Regime especial de importação drawback. Insumo ao produto final. Aplicabilidade. Agregação ao produto final. Desnecessidade.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.10.002636-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda. - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES
Palavras-chave
Drawback, Regime especial de importação, Aplicabilidade, Agregação física do insumo ao produto final, Desnecessidade para a concessão