REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.10.002636- 8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-11T14:33:37Z
dc.date.available2015-09-11T14:33:37Z
dc.date.issued2014-03-25
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.10.002636-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda. - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Regime especial de importação drawback. Insumo ao produto final. Aplicabilidade. Agregação ao produto final. Desnecessidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7347
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDrawbackpt_BR
dc.subjectRegime especial de importaçãopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectAgregação física do insumo ao produto finalpt_BR
dc.subjectDesnecessidade para a concessãopt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.10.002636- 8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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