Navegando por Autor "Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.389324-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Venda de bem imóvel do espólio, condicionada ao recolhimento posterior e imediato do ITCD. Possibilidade. Descumprimento da determinação judicial. Novo pedido de levantamento de quantias para suposto pagamento do tributo. Configuração de partilha antecipada. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.10.053815-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Previdenciário. IPSM. Pensão por morte. Filha maior e economicamente dependente do segurado. Requisitos para a concessão da tutela antecipada inexistentes. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.208592-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Imóvel. Construção. Prazo de entrega. Inobservância. Entrega das chaves. Inocorrência. Reajuste de valores. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Aplicação. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.251530-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Reexame necessário e recurso de apelação. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Incidência indevida sobre tarifa calculada com base na demanda contratada. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Contribuinte de fato. Inexistência de relação jurídica com o Fisco. Entendimento do STJ. Preliminar acolhida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.280829-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Contribuição sindical. Cobrança do Município. Sindicato. Extensão territorial. Ausência de registro junto ao Ministério do Trabalho. Ilegitimidade ativa do sindicato reconhecida. Honorários advocatícios. Fixação consoante o § 4° do art. 20 do CPC. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.10.000578-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Vaga em CTI. Internação regulada pelo Estado. Requerimento do Município através do SUS Fácil. Omissão do Estado. Paciente internado em Pronto Atendimento Municipal (PAM). Ilegitimidade ativa ad causam. Impossibilidade de a Procuradoria do Município representar o paciente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.08.044636-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de compelir estabelecimento comercial a implementar normas de acessibilidade atinentes às pessoas portadoras de deficiência. Ausência de previsão legal. Improcedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.164524-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Contrato de seguro. Morte decorrente de homicídio. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Art. 6º, VIII, do CDC. Inquérito policial. Apresentação das conclusões. Dispensabilidade. Dever de indenizar configurado.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.025763-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança de anuidades e encargos de cartão de crédito cancelado. Obrigação inexistente. Falha no serviço. Inclusão de nome em cadastro restritivo ao crédito. Danos morais. Configuração. Obrigação de indenizar existente.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.025051-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda a non domino. Ilegitimidade do espólio. Outorga de escritura. Ausência de titularidade. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0396.09.043420-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: apelação cível. Contrato bancário. Lesão. Configuração. Contratante analfabeto. Forma. Inobservância. Nulidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.11.006673-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recibo. Pagamento parcial. Interpretação restritiva. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.018866-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização. Danos morais. Difamação por meio de e-mail particular. Responsabilidade da empresa proprietária do computador utilizado para o envio. Inexistência. Equiparação a provedor de acesso. Impossibilidade de controle de conteúdo. Art. 932, III, CC/2002. Inaplicabilidade. Prova de que o ato foi cometido por empregado no desempenho de suas funções. Inexistência. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.013382-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de imissão de posse. Bem arrematado. Propriedade comprovada. Direito à imissão na posse do imóvel. Art. 1.228 do CC/02 e art. 37, § 2°, do Decreto-lei n° 70/66. Taxa de ocupação. Possibilidade. Art. 38 do Decreto-lei n° 70/66. Valor. Manutenção. Recurso desprovido.
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    REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0414.09.028652- 0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Reexame necessário. Matrícula na primeira série do ensino fundamental. Menor de seis anos de idade. Capacidade cognitiva para o desempenho das atividades exigidas na primeira série. Comprovação. Direito líquido e certo.