APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.025051-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda a non domino. Ilegitimidade do espólio. Outorga de escritura. Ausência de titularidade. Impossibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.025051-9/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Zezi de Rezende Silva - Apelados: Gabriel Arcanjo Gontijo e outro, espólio de Armando Gontijo da Fonseca, representado pela inventariante Alzira Berenice Gontijo da Fonseca - Relator: DES. LEITE PRAÇA

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