APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.025051-9/001
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Data
2013-08-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda a non domino. Ilegitimidade do espólio. Outorga de escritura. Ausência de titularidade.
Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.025051-9/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Zezi de Rezende Silva - Apelados: Gabriel Arcanjo Gontijo e outro, espólio de Armando Gontijo da Fonseca, representado pela inventariante
Alzira Berenice Gontijo da Fonseca - Relator:
DES. LEITE PRAÇA
Palavras-chave
Contrato de compra e venda de imóvel, Venda a non domino, Espólio, Ilegitimidade passiva, Outorga de escritura, Inviabilidade, Ausência de titularidade