APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.013382-7/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-06-27
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de imissão de posse. Bem arrematado. Propriedade comprovada. Direito à imissão na posse do imóvel. Art. 1.228 do CC/02 e art. 37, § 2°,
do Decreto-lei n° 70/66. Taxa de ocupação. Possibilidade. Art. 38 do Decreto-lei n° 70/66. Valor. Manutenção. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.013382-7/002 -
Comarca de Uberaba - Autora: Aparecida das Graças Oliveira - Apelantes: Valdivino Jacinto de Oliveira e sua mulher - Réus: Ângela Maria Picolo Crivelaro, Valdir
Crivelaro e sua mulher. - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA
Palavras-chave
IMISSÃO NA POSSE, IMÓVEL, ARREMATAÇÃO, LEILÃO EXTRAJUDICIAL, PROPRIEDADE COMPROVADA, ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 37, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66, TAXA DE OCUPAÇÃO, POSSIBILIDADE, ART. 38 DO DECRETO-LEI Nº 70/66, VALOR, MANUTENÇÃO