APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.025763-4/001
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Data
2012-03-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança de anuidades e encargos de cartão de crédito cancelado. Obrigação inexistente. Falha no serviço. Inclusão
de nome em cadastro restritivo ao crédito. Danos morais. Configuração. Obrigação de indenizar existente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.025763-4/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Banco Bradesco S.A. - Apelada: Maria Isaura de Almeida Alexandre - Litisconsorte: Casa Bahia Comercial Ltda. - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, COBRANÇA DE ANUIDADES E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO, OBRIGAÇÃO INEXISTENTE, FALHA NO SERVIÇO, INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, DANOS MORAIS, CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, PARÂMETRO DA FIXAÇÃO, VALORES MANTIDOS