APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.280829-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Contribuição sindical. Cobrança do Município. Sindicato. Extensão territorial. Ausência de registro junto ao Ministério do Trabalho. Ilegitimidade ativa do sindicato reconhecida. Honorários advocatícios. Fixação consoante o § 4° do art. 20 do CPC. Recurso parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.280829-3/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Sinsem - Sindicato dos Servidores do Município de Governador Valadares - Apelado: Município de Alpercata - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA

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