APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.251530-5/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Reexame necessário e recurso de apelação. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Incidência indevida sobre tarifa calculada com base na demanda contratada. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Contribuinte de fato. Inexistência de relação jurídica com o Fisco. Entendimento do STJ. Preliminar acolhida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.251530-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: P.A.L. - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por