APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.251530-5/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-09T15:32:36Z | |
| dc.date.available | 2014-05-09T15:32:36Z | |
| dc.date.issued | 2011-04-12 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.251530-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: P.A.L. - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário e recurso de apelação. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Incidência indevida sobre tarifa calculada com base na demanda contratada. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Contribuinte de fato. Inexistência de relação jurídica com o Fisco. Entendimento do STJ. Preliminar acolhida. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2161 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO | pt_BR |
| dc.subject | INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA CONTRATADA | pt_BR |
| dc.subject | ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM | pt_BR |
| dc.subject | CONTRIBUINTE DE FATO | pt_BR |
| dc.subject | INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O FISCO | pt_BR |
| dc.subject | ACOLHIMENTO | pt_BR |
| dc.subject | ENTENDIMENTO DO STJ | pt_BR |
| dc.subject | TRIBUTO INDIRETO | pt_BR |
| dc.subject | SOMENTE O CONTRIBUINTE DE DIREITO TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.251530-5/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |