APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0396.09.043420-2/001
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Data
2012-08-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: apelação cível. Contrato bancário. Lesão. Configuração. Contratante analfabeto. Forma. Inobservância. Nulidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0396.09.043420-2/001 - Comarca de Mantena - Apelante: Banco Bradesco S.A. - Apelada: Eva Maria de Jesus - Relator: DES. LEITE PRAÇA
Palavras-chave
Contrato bancário de financiamento de veículo, Contratante analfabeta, Ausência de formalização por instrumento público, Ocorrência de lesão, Art. 157 do Código Civil, Nulidade do contrato, Art. 166, IV, do Código Civil