APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.164524-0/001
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Data
2011-11-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Contrato de seguro. Morte decorrente de homicídio. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Art. 6º, VIII, do
CDC. Inquérito policial. Apresentação das conclusões. Dispensabilidade. Dever de indenizar configurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.164524-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Bradesco Vida Previdência S.A. - Apelado: Alana Cynthia Quintão - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA
Palavras-chave
CONTRATO DE SEGURO, MORTE DECORRENTE DE HOMICÍDIO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIMENTO, ART. 6º, VIII, DO CDC, INQUÉRITO POLICIAL, CONCLUSÕES, DISPENSABILIDADE, INDENIZAÇÃO DEVIDA