Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível"

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    AGRAVO (Art. 557, § 1º, CPC) N° 1.0433.06.191061- 1/002 (em AGRAVO)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de inventário. Autor da herança casado e sem descendentes ou ascendentes. Falecimento posterior da viúva. Colaterais do pré-morto. Direito à herança inexistente. Litigância de má-fé caracterizada. Sanção devida. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04. 465426-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Localização de bens à penhora. Expedição de ofícios à Marinha, ao Incra e à Anac. Inviabilidade. Não demonstrada a necessidade da medida. Recurso a que se nega provimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.515817-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alienação de bem imóvel. Requerimento feito por terceiro. Discordância de herdeira. Extinção anômala de condomínio inviável. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07. 804445-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de arrolamento/ inventário. Honorários advocatícios. Alvará para levantamento. Impossibilidade. Herdeiros não encontrados e sem advogado constituído nos autos. Despesa imputada aos constituintes, e não ao espólio. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.311207-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento da responsabilidade tributária para a pessoa dos sócios. Empresa não localizada. Suspensão das atividades. Dissolução irregular. Inclusão no polo passivo. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0054.09. 036965-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Liminar. Indisponibilidade de bens. Art. 7º da Lei 8.429/92. Ausência dos requisitos. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0114.09.117299-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Medida de proteção ao idoso. Deferimento de liminar. Colocação de assistidos em abrigo adequado (asilo). Obrigação do Poder Público. Previsão na Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Situação de risco. Omissão da família. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.11. 038829-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0273. 11.000570-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel municipal ocupado por particular como ponto de comércio. Vencimento de autorização. Não renovação. Demonstração de interesse público. Construção de centro cultural. Urgência. Condicionamento da liberação de recursos federais à desocupação do imóvel. Notificação extrajudicial. Configuração do esbulho. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0624.11. 000638-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade. Afastamento do Prefeito. Impossibilidade. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0042.13. 001031-9/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial de empresa. Ausência de peça obrigatória. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Suspensão das ações em curso contra o devedor antes do deferimento da recuperação judicial. Art. 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 2005. Impossibilidade. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-04-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Situação degradante. Ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e à saúde pública. Multa. Excesso. Redução. Manutenção parcial da decisão.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0572. 12.003478-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de constituição de servidão administrativa. Pedido liminar. Imissão provisória na posse. Interesse público. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Depósito prévio. Valor estimado. Complementação ao final da demanda. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0611. 11.005211-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento - Art. 1.791 do CC/02 - Suspensão das obras realizadas por herdeiro - Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0112.07.072770- 9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
    Ementa: Alimentos. Tia. Fixação. Art. 1.697 do Código Civil de 2002. Indevidos. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0514.09.042592- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Preliminar de perda de objeto. Rejeição. Competência funcional. Transferência de inimputável. Inexistência de vagas para internação em hospital psiquiátrico. Matéria de cunho administrativo. Competência recursal. Câmaras Cíveis do TJMG. Medida de segurança. Cumprimento em hospital psiquiátrico. Permanência na cadeia pública local. Impossibilidade. Risco à integridade física e moral. Liminar deferida. Decisão interlocutória mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.314656-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-04-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO FIGUEIREDO (Relator)
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    AGRAVO N° 1.0024.05.698243-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida em parte. Questão envolvendo transporte intermunicipal de passageiros em veículo de aluguel. Regime de fretamento a título precário. Viagem eventual e especial.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.019543-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.219441-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Empresarial. Habilitação de crédito em falência. Honorários advocatícios de sucumbência ao falido. Interpretação sistemática da legislação falimentar. Assistente simples.