AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0624.11. 000638-1/001
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Data
2011-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade. Afastamento do Prefeito. Impossibilidade. Recurso provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0624.11.
000638-1/001 - Comarca de São João da Ponte -
Agravante: Fábio Luiz Fernandes Cordeiro, Prefeito Municipal de São João da Ponte - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AFASTAMENTO DO PREFEITO, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92, INTERPRETAÇÃO