AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002
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Data
2014-04-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Situação degradante. Ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e à saúde pública. Multa. Excesso. Redução. Manutenção parcial da decisão.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13.
000192-8/002 - Comarca de Itapecerica - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA, SITUAÇÃO DEGRADANTE, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE PÚBLICA, POSSIBILIDADE, MULTA, EXCESSO, REDUÇÃO