AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-16T14:24:17Z | |
dc.date.available | 2015-09-16T14:24:17Z | |
dc.date.issued | 2014-04-29 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002 - Comarca de Itapecerica - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Situação degradante. Ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e à saúde pública. Multa. Excesso. Redução. Manutenção parcial da decisão. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7427 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | SITUAÇÃO DEGRADANTE | pt_BR |
dc.subject | OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | MULTA | pt_BR |
dc.subject | EXCESSO | pt_BR |
dc.subject | REDUÇÃO | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |