AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-16T14:24:17Z
dc.date.available2015-09-16T14:24:17Z
dc.date.issued2014-04-29
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002 - Comarca de Itapecerica - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIORpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Situação degradante. Ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e à saúde pública. Multa. Excesso. Redução. Manutenção parcial da decisão.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7427
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectINTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICApt_BR
dc.subjectSITUAÇÃO DEGRADANTEpt_BR
dc.subjectOFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE PÚBLICApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.subjectEXCESSOpt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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