Navegando por Autor "Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.171542-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Ação anulatória. Intervenção em diretório municipal. Antecipação de tutela. Inteligência do art. 273, CPC. Processo administrativo que se desenvolveu à margem do princípio constitucional da ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0708.04.010423- 2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Incidência. Intimação prévia e pessoal do executado. Imperatividade.
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    AGRAVO N° 1.0474.09.041624-6/002 EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0474.09.041624-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Agravo legal. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prescrição quinquenal. Entendimento dominante dos tribunais pátrios.
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    AGRAVO REGIMENTAL N° 1.0024.07.462891- 8/002 EM AGRAVO Nº 1.0024.07.462891-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Sociedade seguradora em liquidação extrajudicial. Antecipação de tutela. Depósito judicial de importância creditícia. Conditio par creditorum. Ofensa.
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    APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.0024.05.738333-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Ação de cobrança de aluguel. Usufruto. Utilização exclusiva do imóvel por um dos usufrutuários. Comunhão dos frutos e despesas. Ausência de pedido certo e elementos bastantes nos autos. Liquidação por arbitramento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.198150-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Ação de indenização c/c rescisão de contrato. Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Comprovação de culpa. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.747331-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Anulação de assembléia condominial. Alteração de fachada não comprovada. Locação de área comum. Prevalência do quorum previsto na convenção do condomínio
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.278857-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Ação monitória. Prova escrita. Desnecessidade de declinar a causa debendi. Inexistência da dívida. Ônus probatório do réu.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.526741-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Doação não registrada. Possibilidade. Fundamento. Posse. Ônus da prova. Embargante.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.146981-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Não configuração. Direito de vizinhança. Construção. Comprometimento do prédio vizinho. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Configuração. Medida cautelar. Requisitos presentes.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.241102-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Ação de despejo c/c cobrança. Parcelamento da dívida. Imposição pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Multa contratual.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.09.324941-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Tratamento hospitalar. Estado de perigo. Inteligência do art. 156 do Código Civil. Não comprovação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.148487-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Apelação. Seguro de vida e prestamista. Doença preexistente. Prévio conhecimento do segurado. Máfé. Não-configuração. Violação à boa-fé e à função social. Dever de indenizar.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.271893-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Alienação fiduciária. Notificação. Validade. Sentença cassada. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Purga da mora. Ausência. Procedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.02.011044-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido contraposto. Revisão. Impossibilidade. Sentença ultra petita. Decote, de ofício, da parte excedente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.093828-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Apelação. Elevador. Mau funcionamento. Paralisação. Queda. Fuga do passageiro. Dano moral indenizável. Configuração in re ipsa. Denunciação da lide. Acatamento parcial. Divergência quanto ao espectro de cobertura. Condenação da denunciante. Litisdenunciação provida. Ônus de sucumbência. Responsabilidade da denunciada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.494921-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Aquisição de mercadoria com corpo estranho. Vício do produto. Recipiente que nem sequer foi aberto. Inocorrência de ingestão. Ausência de prova do dano. Mero aborrecimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069242-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-08-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Ilegitimidade passiva do estipulante. Mero mandatário. Falta de conhecimento das cláusulas contratuais restritivas de direito. Ineficácia com relação ao segurado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.107175-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Extinção parcial da obrigação. Prosseguimento do feito. Parte controversa da dívida. Faculdade do credor. Art. 899, § 2º, do CPC.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0002.12.001739-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
    Ementa: Apelação. Ação de indenização. Resilição unilateral. Compra e venda de sociedade empresária. Autoescola. Centro de formação de condutores. Credenciamento estatal em vigor. Objeto ilícito. Contrato nulo. Legislação específica: art. 156 do CTB, Resolução Contran n° 358/2010, Decreto Estadual n° 44.174/2008 e Portaria Detran/MG nº 1.330/2008.