APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.0024.05.738333-3/001
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Data
2007-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança de aluguel. Usufruto. Utilização exclusiva do imóvel por um dos usufrutuários. Comunhão dos frutos e despesas. Ausência de pedido certo e elementos bastantes nos autos. Liquidação por arbitramento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.0024.05.738333-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Leopoldo Crisóstomo de Castro Filho - Apelada: Carla Eutalia Coelho - Relatora: Des.ª CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, IMÓVEL RESIDENCIAL, USUFRUTO, EX-CÔNJUGE, OBRIGAÇÃO PROPTER REM, ALUGUEL, EXIGIBILIDADE, VALOR, FIXAÇÃO, SENTENÇA, LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO