APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.02.011044-4/001
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Data
2009-06-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido contraposto. Revisão. Impossibilidade. Sentença ultra petita. Decote, de ofício,
da parte excedente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.02.011044-4/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: MRV Consórcio
Residencial Daniela - Apelado: Terezinha Antunes Fonseca - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
RESCISÃO CONTRATUAL, IMÓVEL, COMPRA E VENDA, PEDIDO CONTRAPOSTO, REVISÃO, SENTENÇA ULTRA PETITA, PARTE EXCEDENTE, DECOTE DE OFÍCIO