APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.02.011044-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido contraposto. Revisão. Impossibilidade. Sentença ultra petita. Decote, de ofício, da parte excedente.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.02.011044-4/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: MRV Consórcio Residencial Daniela - Apelado: Terezinha Antunes Fonseca - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA

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