APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.278857-5/001
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Data
2008-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação monitória. Prova escrita. Desnecessidade de declinar a causa debendi. Inexistência da dívida. Ônus probatório do réu.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.278857-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Health Car Ltda. - Apelado: Roberto Machado Domingos - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, PROVA ESCRITA, CAUSA DEBENDI, DECLINAÇÃO, DESNECESSIDADE, DÍVIDA INEXISTENTE, ÔNUS DA PROVA