AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0708.04.010423- 2/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Incidência. Intimação prévia e pessoal do executado. Imperatividade.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0708.04.010423- 2/002 - Comarca de Várzea da Palma - Agravante: Manoel Damião Ribeiro Rocha - Agravada: Telemig Celular S.A. - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA

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