AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0708.04.010423- 2/002
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Data
2009-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Incidência. Intimação prévia e pessoal do executado. Imperatividade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0708.04.010423-
2/002 - Comarca de Várzea da Palma - Agravante:
Manoel Damião Ribeiro Rocha - Agravada: Telemig
Celular S.A. - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
Cumprimento de sentença, Obrigação de fazer, Astreintes, Incidência, Executado, Intimação prévia e pessoal, Imperatividade