AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.171542-9/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação anulatória. Intervenção em diretório municipal. Antecipação de tutela. Inteligência do art. 273, CPC. Processo administrativo que se desenvolveu à margem do princípio constitucional da ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.171542-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB, atribuição da parte em branco do Diretório Central - Agravado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, atribuição da parte em branco do Município de Ipanema - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA