AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.171542-9/001
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Data
2012-11-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação anulatória. Intervenção em diretório municipal. Antecipação de tutela. Inteligência do art. 273, CPC. Processo administrativo que se desenvolveu à margem do princípio constitucional da ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.171542-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB, atribuição da parte em branco do Diretório Central - Agravado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, atribuição da parte em branco do Município de Ipanema - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
INTERVENÇÃO EM DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, INOBSERVÂNCIA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSSIBILIDADE, ART. 273 DO CPC, TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, APLICAÇÃO