AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.171542-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2013-12-09T17:11:15Z | |
| dc.date.available | 2013-12-09T17:11:15Z | |
| dc.date.issued | 2012-11-22 | |
| dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.171542-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB, atribuição da parte em branco do Diretório Central - Agravado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, atribuição da parte em branco do Município de Ipanema - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação anulatória. Intervenção em diretório municipal. Antecipação de tutela. Inteligência do art. 273, CPC. Processo administrativo que se desenvolveu à margem do princípio constitucional da ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/982 | |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | INTERVENÇÃO EM DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO | pt_BR |
| dc.subject | PROCESSO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA | pt_BR |
| dc.subject | INOBSERVÂNCIA | pt_BR |
| dc.subject | ANTECIPAÇÃO DE TUTELA | pt_BR |
| dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | ART. 273 DO CPC | pt_BR |
| dc.subject | TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | pt_BR |
| dc.subject | APLICAÇÃO | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.171542-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |