APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.107175-1/001

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Data
2010-04-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Extinção parcial da obrigação. Prosseguimento do feito. Parte controversa da dívida. Faculdade do credor. Art. 899, § 2º, do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.107175-1/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Benedito Hélio de Aquino - Apelados: Banco Simples S.A., Supermercados Bretas Ltda. - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
Consignação em pagamento, Depósito insuficiente, Improcedência do pedido, Não cabimento, Inteligência do art. 899, § 2º, do CPC, Extinção parcial da obrigação, Parte controversa da dívida, Seguimento do feito
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