APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.146981-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Não configuração. Direito de vizinhança. Construção. Comprometimento do prédio vizinho. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Configuração. Medida cautelar. Requisitos presentes.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.146981-2/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelantes: Angélica Lauriano da Silva Castro, Alcamiro José Machado, Maria do Carmo Freitas - Apelados: Angélica Lauriano da Silva Castro, Alcamiro José Machado, Maria do Carmo Freitas - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA

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