APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069242-0/001
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Data
2007-08-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Ilegitimidade passiva do estipulante. Mero mandatário. Falta de conhecimento das cláusulas contratuais restritivas de direito. Ineficácia com relação ao segurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069242-0/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Zis Reciclagem e Produtos Ltda. - Apelada: Axa Seguros Brasil S.A. - Relatora: Des.ª
CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ESTIPULANTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO, SEGURADO, AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO, INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS