APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069242-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Ilegitimidade passiva do estipulante. Mero mandatário. Falta de conhecimento das cláusulas contratuais restritivas de direito. Ineficácia com relação ao segurado.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069242-0/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Zis Reciclagem e Produtos Ltda. - Apelada: Axa Seguros Brasil S.A. - Relatora: Des.ª CLÁUDIA MAIA

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