Navegando por Autor "Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Tributação de ISSQN sobre serviços notariais e de registro. Constitucionalidade da prática, conforme nova posição do STF, diante do intuito lucrativo da atividade somado à ausência de imunidade à tributação de serviços públicos prestados por particulares.
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    AGRAVO Nº 1.0540.04.001959-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
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    AGRAVO Nº 1.0702.02.001383-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.535603-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Indenização por dano moral. Prisão ilegal. Falha administrativa. Responsabilidade objetiva do Estado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.943004-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Tombamento. Anulação. Notificação prévia da proprietária. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: IPVA. Alíquota diferenciada. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.07.034399-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Registro público. Carta de arrematação. Ausência de caracterização precisa do imóvel frente aos termos constantes do registro público. Necessidade de averbação. Certidão negativa de débito do INSS. Inexigibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.133295-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Pedido de alteração de regime de bens. Matrimônio contraído em data anterior à vigência do novo Código Civil. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.07.068828-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Direito tributário. Apelação. Sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir. Possibilidade de remissão do crédito. Decreto Estadual 44.205/2006. Preenchimento de requisitos. Requerimento de suspensão do feito, para verificação do preenchimento dos requisitos necessários à incidência da remissão.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.06.001998-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Reexame necessário. Recurso de apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Desvio de função.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0671.06.500023-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação de alimentos. Ministério Público, representando menor sob o poder familiar. Ilegitimidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0710.05.010268-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação de sobrepartilha. Divórcio. Pedido de inclusão, dentre os bens partilháveis do casal, do valor referente a créditos trabalhistas. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.03.061174-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-11-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa oficial: Divórcio consensual - Audiência de conciliação - Acordo das partes - Homologação - Possibilidade. - Não contém qualquer eiva de nulidade o acordo das partes homologado, concretizado em audiência presidida por juiz, que não seja o titular da Vara, auxiliado por conciliador. A competência, para baixar a resolução sobre a fase preliminar do feito é do Tribunal de Justiça, o qual não carece da anuência de qualquer outro órgão. Sentença homologatória confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.075670-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-11-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa oficial: Mandado de segurança - Professora aposentada. - Tendo-se dado a aposentadoria sob a égide da legislação vigorante à época, não pode o Estado determinar que volte à ativa, em face da disciplina posterior da matéria, que não reconhece a coordenação de área como tempo necessário à aposentação, exigindo atividade em sala de aula. Sentença concessiva da ordem confirmada.
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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458840-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Conflito de competência. Relator que, embora tenha mudado de câmara, funcionou como relator em agravo interposto sobre o mesmo processo. Prevenção. Redistribuição. Possibilidade.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.445228-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Servidor público. Contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde. Art. 85 da LC 64/02. Ilegalidade.
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    REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.03.078111-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Servidor concursado. Estágio probatório. Licença-saúde. Exoneração. Extinção do cargo. Ausência de ampla defesa. Ilegalidade.