APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.943004-6/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tombamento. Anulação. Notificação prévia da proprietária. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.943004-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Edna
Mara dos Santos Teixeira - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. JARBAS LADEIRA