APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.943004-6/001
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Data
2006-10-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tombamento. Anulação. Notificação prévia da proprietária. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.943004-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Edna
Mara dos Santos Teixeira - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. JARBAS LADEIRA
Palavras-chave
TOMBAMENTO, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA, ANULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE