APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.943004-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:41:45Z
dc.date.available2015-01-16T13:41:45Z
dc.date.issued2006-10-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.943004-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Edna Mara dos Santos Teixeira - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. JARBAS LADEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tombamento. Anulação. Notificação prévia da proprietária. Cerceamento de defesa. Inocorrência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4325
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTOMBAMENTOpt_BR
dc.subjectNOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIOpt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectANULAÇÃOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.943004-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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