APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Ementa: IPVA. Alíquota diferenciada. Possibilidade.
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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Wander Lambertucci - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JARBAS LADEIRA