APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002
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Data
2006-08-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: IPVA. Alíquota diferenciada. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Wander Lambertucci - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JARBAS LADEIRA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, IPVA, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VIOLAÇÃO, NÃO-OCORRÊNCIA