APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T10:33:15Z
dc.date.available2015-01-23T10:33:15Z
dc.date.issued2006-08-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Wander Lambertucci - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JARBAS LADEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: IPVA. Alíquota diferenciada. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4459
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectIPVApt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectALÍQUOTA DIFERENCIADApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA ISONOMIApt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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